REGULARIZE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS CONFORME LEI 2.675/2018 – REGULARIZE
Leis e Decretos Municipais Referente à Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Prefeitura Municipal de Cambuí
Lei Municipal Nº 1.381/1997“Aprova o Código de Posturas do Município de Cambuí e dá outras providências” |
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Lei Municipal N.º 2.421/2014“Prevê a regularização de obras, nas condições que especifica, e dá outras provicências”. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.675 de 2018“Institui o Programa Social “Regularize”, revoga as Leis Ordinárias nº 1.709/2003 e nº 2.194/2011 e dá outras providências” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 012 de 2020“Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Cambuí (PDMC) e dá outras providências” – Perímetro Urbano [ download ] |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013 de 2020“Dispõe sobre as normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município de Cambuí e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR N° 014 DE 2020“Institui o Código de Edificações do Município de Cambuí e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR N° 015 DE 2021“Institui o Código de Edificações do Município de Cambuí e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR N° 016 DE 2021“Regulamenta dispositivos das Leis Municipais nº012 e 013, ambas de 22 de dezembro de 2020 e dá outras providências.” |
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