Legislação Municipal

A proteção do patrimônio cultural de Cambuí é fundamentada em um conjunto de normas municipais que estabelecem as diretrizes para a preservação, o tombamento e o financiamento dos bens históricos e culturais do município.

Nesta página estão disponíveis as leis ordinárias que regulamentam a atuação da Comissão Municipal de Patrimônio Cultural, garantindo a base legal para a salvaguarda da memória e da identidade da nossa cidade.