Base Legal dos Conselhos

Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, que atuam na formulação, fiscalização e controle das políticas públicas municipais. Por meio desses espaços democráticos de participação, a população tem voz ativa nas decisões que impactam diretamente a vida da comunidade, garantindo transparência, controle social e o fortalecimento da cidadania.