Procuradoria do Município

A Procuradoria do Município de Cambuí é o órgão responsável pela representação jurídica da Prefeitura, atuando na defesa dos interesses públicos tanto judicial quanto extrajudicialmente. Entre suas principais atribuições, estão o assessoramento jurídico à Prefeita e aos demais setores da administração, a elaboração de pareceres, projetos de leis, decretos e outros atos normativos. Também é de sua competência promover a cobrança judicial dos créditos municipais, responder a consultas jurídicas, elaborar contratos e convênios, além de organizar e manter o arquivo jurídico. A Procuradoria ainda realiza o recebimento, protocolo e distribuição de documentos oficiais, bem como atua na proteção dos direitos do consumidor no âmbito municipal.

    Procuradora do Município:
    – Larissa de Oliveira Gomes Rezende

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